Novo entendimento do Judiciário Paranaense considera ilegal prática comum em processos disciplinares militares, anula exclusão e determina pagamento de valores que ultrapassam R$ 270 mil.
Em setembro/2019 foi instaurado um processo disciplinar contra policial militar do Paraná que supostamente teria cometido irregularidades durante fiscalização de trânsito.
A instrução do processo disciplinar durou aproximadamente 2 anos e, mesmo com recursos dirigidos ao Comandante-Geral e ao Governador do Estado, o militar foi excluído do cargo em meados de 2021.
Algum tempo depois, ao buscar auxílio especializado, esse ex-militar então foi informado que o processo disciplinar que resultou na sua exclusão havia deixado de observar uma regra importantíssima.
Com base nisso, foi ajuizada uma ação para anular aquele processo disciplinar.
No início de 2024 foi publicada a sentença reconhecendo aquela ilegalidade cometida, anulando o processo disciplinar e determinado que o militar fosse reintegrado aos quadros da PMPR. Veja trecho da sentença:
E essa decisão foi confirmada em segundo grau ainda no final do ano passado.
Agora o militar aguarda que a PMPR cumpra a decisão judicial e o chame para reingressar ao cargo, bem como deverá ser indenizado por toda a remuneração a que tinha direito naquele período em que esteve ilegalmente excluído, valor que ultrapassa os R$ 270 mil.
Por se tratar de uma prática comum nos processos disciplinares, vários militares excluídos foram prejudicados por essa ilegalidade.
Se a sua exclusão ainda não completou 5 anos, ainda é possível verificar se é o seu caso e se você pode se beneficiar desse novo entendimento. Para isso, entre em contato pelo botão abaixo.
Mas atenção: a aplicação desse novo entendimento só é possível se a sua exclusão ainda não completou 5 anos. Não será possível reclamar o seu direito após o encerramento deste prazo!
Porque acreditamos que o acesso à Justiça e à Informação são direitos fundamentais. E este escritório tem por objetivo garantir aos militares seus direitos fundamentais, lutando para que a Justiça e a Informação sejam acessíveis e efetivamente entregues a todos, independentemente do grau hierárquico ou função que ocupam ou já ocuparam.
Da anulação da exclusão ilegal do militar e o seu retorno ao cargo, com o recebimento de todos os valores retroativos.
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Não. Esse novo entendimento se aplica apenas aos ex-militares estaduais do Paraná. Mas isso não significa que sua exclusão/demissão não possa ser anulada por outros motivos. Entre em contato conosco para mais informações.
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A especialidade do escritório Geraldino Advocacia é o Direito Militar como gênero, atuando nas mais diversas questões desse ramo relacionado aos órgãos militares e seus integrantes, tanto no âmbito das Forças Armadas quanto das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares).
O doutor Tiago Geraldino é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui experiência na área de segurança pública, tendo passado pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Paraná. Na PMPR fez parte de Subseção de Justiça e Disciplina, atuando diretamente com processos administrativos e criminais da esfera Militar.
Participou do III Corso di Alta Formazione per Giudici Federali Brasiliani “Il contrasto in Italia alle organizzazioni criminali mafiosi e alriciclaggio dei capitali illeciti” na Universidade de Palermo-ITA.
Busca o respeito aos direitos dos militares. Para que seja exigido, e efetivamente aplicado, com o mesmo rigor imposto ao cumprimento dos deveres. Assim, sempre preza pela Justiça, tanto no âmbito civil quanto militar, combatendo o despotismo e qualquer outra espécie de opressão velada aos agentes que lutam diariamente pela liberdade.
Defesa em Sindicâncias, FATD, ADL, Conselhos de Disciplina e Conselhos de Justificação. Pedidos de Promoção, de Medalha e de Reforma; Pedidos de Indenização por Remoção e por Morte; Pedidos de custeio de tratamento ou medicação em benefício de Militares feridos/acidentados em serviço ou instrução; e Ações contra Atos Administrativos Ilegais.
Defesa em Inquéritos Policiais Militares (IPM); Representação em Procedimentos de Investigação Criminal (PIC); Defesa em processos criminais de competência da Justiça Militar envolvendo crimes contra a Administração Militar ou contra a Administração Pública em Geral; e Impetração de Habeas Corpus.
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